Registo de Nascimento

O nascimento de indivíduos que tenham direito à nacionalidade portuguesa deve ser registado no posto consular da sua área de residência.

 

O registo de nascimento é feito por inscrição, mediante declaração dos pais, que devem estar inscritos nos serviços consulares (procedimento normal nos postos consulares com acesso ao SIRIC - Sistema Integrado do Registo e Identificação Civil, como é o caso do Consulado Geral em Hamburgo), ou por transcrição. com base em certidão de nascimento emitida pelas autoridades locais do país onde ocorreu o nascimento.

 

É exigida a presença dos pais ou dos declarantes habilitados para o fazer (quem tenha a representação legal do registando ou esteja habilitado por procuração para o fazer).

 

Documentos a apresentar:

- Certidão ou documento comprovativo do nascimento do menor emitida pelas autoridades alemãs;

- Documento de Identificação válido de ambos os pais (bilhete de identidade ou cartão de cidadão);

- Certidão de nascimento dos pais (se forem nacionais portugueses, a certidão é obtida oficiosamente pelo consulado, sem custos para o utente).

 

A presença do registando (bebé) não é obrigatória.

 

Se o nascimento tiver ocorrido há mais de 14 anos ou há mais de 18 anos, o registo pode ser efectuado mediante a organização do processo de autorização para inscrição tardia de nascimento. Dado que há elementos adicionais a ter em conta neste tipo de processo, sugere-se que contacte diretamente o Consulado Geral sobre o assunto.


Casamento

Para casar a lei exige que os noivos tenham capacidade para contrair casamento, isto é, que não se verifique a existência de impedimentos matrimoniais que são, na prática, circunstâncias que impedem a celebração do casamento.

 

Abertura de processo preliminar de casamento

 

a) Ambos os nubentes de nacionalidade portuguesa

O casamento celebrado no posto consular deve ser precedido da organização do processo preliminar para casamento no Consulado da área em que reside um dos ou ambos os nubentes. Os nubentes deverão optar pelo regime de bens do casamento. É necessária a presença no Consulado dos dois nubentes ou de procurador bastante.

 

Documentos necessários:

- Assento de nascimento de cada um dos nubentes (poderá ser obtida oficiosamente pelo Consulado);

- Documentos de identidades (BI/CC) válidos de ambos, com estado civil actualizado;

- Justificativo de residência de ambos.

 

Para casamento numa conservatória alemã, depois de aberto e organizado o processo de casamento, o Consulado emite os certificados de capacidade matrimonial e, se for caso disso, as certidões internacionais de nascimento em modelo internacional, exigidos aos nubentes nascidos em Portugal. Nota-se que as conservatórias alemãs, observando em geral critérios uniformes, divergem por vezes quanto à exigência de documentos específicos ou adicionais, facto que deverá sempre ser transmitido ao Consulado.

 

b) Um nubente português e um nubente estrangeiro

 

Tal como no caso anterior, para casamento entre um nubente português e um nubente estrangeiro numa conservatória alemã, o Consulado emite o certificado de capacidade matrimonial ao nubente português e, se for caso disso, a certidão internacional de nascimento em modelo internacional, exigidos aos nubentes nascidos em Portugal. 

 

Documentos necessários :

- Certidão de nascimento de cada um dos nubentes (a do nubente português poderá ser obtida oficiosamente pelo Consulado);

- Documento de identidade válido de ambos (BI/CC no caso do nubente português, com estado civil actualizado);

- Certidão internacional de nascimento do nubente estrangeiro, emitida há menos de 6 meses; no caso de nubente alemão, emitido pela conservatória alemã respetiva; se não se tratar de nubente alemão, acompanhada de tradução certificada;

- Justificativo de residência de ambos.

 

Registar/transcrever o casamento

O cidadão português que casou na Alemanha perante as autoridades locais pode transcrever o seu casamento na ordem jurídica portuguesa de modo a passar a constar o seu casamento em Portugal. Para o efeito, deve requerer a transcrição do casamento no posto consular da sua área de residência. O pedido de transcrição do assento de casamento pode ser requerido a todo o tempo pelos interessados.

 

a) Com processo preliminar já feito no Consulado

 

Documentos necessários:

- Certidão de casamento em modelo internacional emitida pela conservatória alemã onde o casamento foi celebrado;

- Original de Convenção antenupcial e respectiva tradução feita por tradutor ajuramentado (se for caso disso).

 

b) Sem processo preliminar já feito no Consulado

 

Documentos necessários:

- Certidão de nascimento portuguesa (pode ser obtida oficiosamente pelo consulado);

- Certidão de nascimento em modelo internacional do nubente estrangeiro;

- Certidão de casamento em modelo internacional emitida pela conservatória alemã onde o casamento foi celebrado;

- Documentos de Identidade e justificativos de residência dos nubentes;

- Original de Convenção antenupcial e respectiva tradução feita por tradutor ajuramentado (se for caso disso).

 

Nota importante: Os casamentos celebrados entre portugueses sem terem sido precedidos de Processo Preliminar aberto no Consulado, ficam submetidos ao regime imperativo da separação de bens, pelo que não é necessário apresentarem a Convenção antenupcial se a houver.

 

As mulheres divorciadas podem voltar a casar após 300 dias do trânsito em julgado da sentença de divórcio ou 180 dias se obtiver declaração judicial de que não está grávida ou tiver tido algum filho depois da dissolução. Os homens divorciados podem voltar a casar passados 180 dias do trânsito em julgado da sentença de divórcio.

 

Regime de bens

 

A lei prevê os seguintes regimes de bens :

 

a) comunhão de adquiridos : o casamento será celebrado neste regime de bens se os noivos não celebrarem convenção antenupcial. Neste caso, fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges e os bens adquiridos a título oneroso na constância do matrimónio que não sejam excetuados por lei. São, porém, considerados bens próprios de cada um dos cônjuges os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento, os que vierem a receber a título gratuito ou por doação ou testamento, e os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito anterior.

 

b) comunhão geral : são bens comuns do casal todos os bens levados para o casamento, a título oneroso ou gratuito, e todos os bens adquiridos após o casamento, por compra, doação ou testamento. Note-se que a noivos com filhos não é possível estipular o regime da comunhão geral de bens.

 

c) separação : neste regime de bens não há comunhão de nenhum bem que o tenham adquirido a título oneroso ou gratuito antes ou depois do casamento. Cada um conserva o domínio de todos os seus bens quer presentes quer futuros.

 

A lei impõe o regime de separação de bens :

- quando o casamento tenha sido celebrado sem organização do competente processo;

- quando um, ou ambos os noivos, tenha 60 anos de idade.

 

d) ou outro que os nubentes convencionem: se os nubentes optarem por um regime de bens outro que o regime de comunhão de adquiridos, terão de o fazer através de uma escritura de convenção antenupcial.

 

Impedimentos ao casamento

 

Circunstâncias que impedem a celebração do casamento:

- idade inferior a 16 anos ;

- demência notória, mesmo que durante intervalos lúcidos ;

- interdição ou inabilitação por anomalia psíquica ;

- casamento anterior não dissolvido, católico ou civil, mesmo que realizado no estrangeiro e ainda não transcrito em Portugal ;

- parentesco na linha recta ou no segundo grau da linha colateral, como por exemplo tio e sobrinha ;

- afinidade na linha recta ou seja, vínculo que liga um dos cônjuges aos parentes do outro ;

- condenação anterior de um dos noivos como autor ou cúmplice, por homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro ;

- falta de consentimento dos pais ou do tutor no caso de maiores de 16 anos mais menores de 18 anos, quando não suprida pelo Conservador do Registo Civil ;

- Prazo inter-nupcial, de 180 dias para os homens e 300 dias para a mulher (ou 180 dias se obtiver declaração judicial de que não está grávida ou tiver tido algum filho depois da dissolução), que tem de correr entre o casamento anterior e as novas núpcias;

- parentesco no terceiro grau da linha colateral (primos) ;

- vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens e de adopção restrita ;

- pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro, enquanto não houver despronúncia ou absolvição por decisão passada em julgado.

 

Existem ainda impedimentos que a lei permite que possam ser dispensados mediante um processo a instaurar na Conservatória onde esteja a decorrer o processo de casamento, tais como :

- falta de consentimento dos pais ou do tutor ;

- parentesco no terceiro grau da linha colateral ;

- vínculo da tutela, curatela ou administração legal de bens se as respectivas contas já estiverem aprovadas e o vínculo de adopção restrita.


Divórcio

Existem procedimentos substancialmente diferentes, em função da data da sentença de divórcio: antes de 1 de março de 2001 e depois de 1 de março de 2001.

 

Sentença de divórcio pronunciada antes de 1 de março de 2001

 

Divórcio proferido por um Tribunal alemão até 1 de Março de 2001: a decisão deve ser revista e confirmada por um Tribunal da Relação em Portugal (existem cinco: Coimbra, Évora, Guimarães, Lisboa e Porto), devendo o interessado constituir advogado em Portugal e remeter-lhe os necessários documentos.

 

Sentença de divórcio pronunciada após 1 de março de 2001

 

De acordo com o Regulamento CE nº 2201/2003 do Conselho da União Europeia, de 27/11/2003, os divórcios por mútuo consentimento ou litigiosos pronunciados pelos tribunais de um Estado Membro após 01/03/2001 são reconhecidos em Portugal sem necessidade de confirmação por um tribunal português, bastando a apresentação no Consulado dos seguintes documentos:

 

- Certidão de sentença de divórcio emitida pelo Tribunal que proferiu a sentença e a respectiva tradução em português feita por tradutor ajuramentado;

- Certificado (formulário) previsto pelo artigo 39º do Regulamento CE nº 2201/2003, emitido pelo Tribunal que emitiu a decisão e respectiva tradução em português, feita por tradutor ajuramentado.


Registo de Óbito

Se o defunto for de nacionalidade portuguesa

Documentos necessários :

- Cópia do Assento de Nascimento, para efeitos de registo de óbito (pode ser obtida oficiosamente pelo Consulado);

- Cópia do Assento de Casamento e do Assento de Nascimento do Cônjuge, se o defunto era casado, para fins de registo de óbito (pode ser obtida oficiosamente pelo Consulado);

- Certidão de óbito em modelo internacional emitida pela conservatória alemã de registo civil da área onde ocorreu o óbito.

 

Nota importante: Se o defunto não tiver nos seus registos os averbamentos correspondentes ao actual estado civil, será necessário proceder à sua feitura antes do registo de óbito.

 

Se o defunto for estrangeiro, para actualizar o registo de nascimento do cônjuge português

Documentos necessários:

- Certidão de óbito em modelo internacional em

itida pela conservatória alemã de registo civil da área onde ocorreu o óbito.

- Cópia do Assento de Nascimento do cônjuge sobrevivo (pode ser obtida oficiosamente pelo Consulado);

- Cõpia do Assento de Casamento (pode ser obtida oficiosamente pelo Consulado).