Saída de Menores de Território Nacional

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De acordo com a legislação em vigor em Território Nacional, os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal que pretendam ausentar-se do país e viajem desacompanhados de ambos os progenitores, deverão exibir uma autorização de saída emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certificada.

 

Em ambos os casos, esta autorização deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce a responsabilidade parental legalmente certificada (em registos notariais, advogados, solicitadores, ou nas Embaixadas e Consulados portugueses no estrangeiro), conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros devidamente identificados. Face à diversidade de relações familiares que se repercutem na determinação de quem exerce a responsabilidade parental, informamos a definição de algumas situações:

 

Menor, filho de pais casados

A autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles; caso o menor viaje com um dos progenitores não carece de autorização, desde que não haja oposição do outro.

 

Menor, filho de pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, ou cujo casamento foi declarado nulo ou anulado

A autorização de saída tem que ser prestada pelo ascendente a quem foi confiado e/ou com quem reside; Como actualmente o regime normal, em caso de divórcio, é o de responsabilidades parentais conjuntas, o menor poderá sair com qualquer um dos progenitores, desde que não haja oposição do outro.

 

Menor, órfão de um dos progenitores

A autorização de saída deve ser elaborada pelo progenitor sobrevivo.

 

Menor, cuja filiação foi estabelecida apenas quanto a um dos progenitores

A autorização de saída deve ser da autoria do progenitor relativo ao qual a filiação está estabelecida;

 

Menor, confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência:

Nestes casos, a autorização de saída é da competência da pessoa a quem o tribunal atribuiu o exercício da responsabilidade parental;

 

Menor, sujeito a tutela

Estando sujeitos a tutela os menores, cujos pais houverem falecido ou estiverem inibidos do exercício da responsabilidade parental, ou estiverem há mais de seis meses impedidos de facto de exercer a responsabilidade parental ou forem incógnitos, a autorização de saída tem que ser emitida pelo tutor designado pelo Tribunal de Menores.

 

Na falta de pessoa com condições para exercer a tutela, o menor pode ser confiado a um estabelecimento de educação ou assistência, público ou particular, pelo que é o director deste estabelecimento que deverá assinar a autorização de saída;

 

Menor adoptado ou em processo de adopção

A autorização de saída deste menor depende de autorização do adoptante ou de um dos adoptantes, se estes forem casados;

 

Menor emancipado

O menor é emancipado pelo casamento, ou por decisão nesse sentido dos progenitores, adquirindo plena capacidade de exercício e ficando habilitado a reger a sua pessoa, pelo que deixa de ser necessária a exibição de autorização de saída, bastando exibir a certidão de casamento ou certidão de nascimento.

 

Documentos a apresentar :

- Cartão de cidadão ou Bilhete de identidade válido do progenitor ou de quem detenha a responsabilidade parental,

- Justificativo de domicílio;

- Documento de identificação do menor;

- Documento de identificação da pessoa a quem o menor é confiado.

 

Para mais informações consultar o Portal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: www.sef.pt .


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Formulário Autorização Saída de Menor
Formulario Autorizacao Saida De Menor.pd
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