Serviço Militar

Recenseamento Militar

O recenseamento militar é automático desde 2009, pelo que em janeiro do ano em que completem 18 anos os cidadãos portugueses não precisam de se deslocar aos postos consulares para se recensearem. Mantêm-se, no entanto, os demais deveres militares, nomeadamente o dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional, que deverá ser cumprido pelos jovens de 18 anos.

 

Edital de convocação dos cidadãos portugueses nascidos em 1996

O Edital de convocação dos cidadãos portugueses de ambos os sexos, nascidos em 1996, para cumprimento do Dia da Defesa Nacional encontra-se disponível no sítio Internet do Ministério da Defesa Nacional e do Balcão Único da Defesa: www.dgprm.pt ou www.bud.defesa.pt.

 

Dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional

Os cidadãos portugueses, de ambos os sexos que residam legalmente no estrangeiro, com caráter permanente e contínuo, há mais de 6 meses, ou que tenham nascido no estrangeiro e aí permaneçam, no que respeita ao cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional, devem escolher, até 31 de março, uma das seguintes opções:

 

- Solicitar a marcação de dia de convocação para cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional. Poderão fazê-lo através de fax, carta, ou e-mail , no qual deve constar o nome completo, número e data de validade do documento português de identificação, filiação, morada e dia preferencial para convocação

Balcão Único da Defesa, Estrada da Luz, n.º 153, 1600-153 Lisboa,

Telefone: +351 213 804 200,

Fax: +351 213 013 037,

Endereço eletrónico: ddn@defesa.pt.

 

- Requerer a dispensa de comparência ao Dia da Defesa Nacional. Poderão fazê-lo através de requerimento de dispensa de comparência, acompanhado do documento emitido pelo posto consular da área de residência, do qual deve obrigatoriamente constar a data a partir da qual ali passou a residir e enviá-lo através de carta para : Avenida Ilha da Madeira, 1-4º piso, 1400-415 Lisboa, Portugal.

 

Para mais informações consultar:

http://bud.defesa.pt

 

Legislação

- Lei do Serviço Militar - Lei Orgânica nº 1/2008, de 6 de Maio

- Regulamento do Serviço Militar – Decreto-Lei nº 52/2009, de 2 de Março